PMOC Ar Condicionado. Entenda a Nova Lei | Legislação | ANVISA Neste Guia

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O que é PMOC?

PMOC (Plano de Manutenção Operação e Controle para Ar Condicionado) é um plano exigido pela Portaria 3.523/GM agosto de 1998 que busca garantir a qualidade do ar ambiente e preservar a saúde das pessoas.

O PMOC então é o conjunto de documentos onde constam todos os dados da edificação, do sistema de climatização, do responsável técnico, bem como procedimentos e rotinas de manutenção comprovando sua execução.”

 

“Segundo a Lei 6.437/77, o não cumprimento deste plano pode render em multas que podem variar de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00 dependendo do risco ou gravidade, recorrência e tamanho do estabelecimento, sendo dobrada na sua reincidência.”

 

PMOC Agora é Lei!

Atualmente, após aprovação da LEI FEDERAL Nº 13.589, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 (referente ao PMOC), sugiram no mercado muitos questionamentos sobre o cumprimento desta Lei que obriga a manutenção de sistemas de ar condicionado em edifícios de uso coletivo.

Este artigo sobre o PMOC visa esclarecer algumas dúvidas sobre a aplicabilidade da Lei.

Abaixo estão listadas algumas perguntas e respostas da Lei nº 13.589 sobre o PMOC (Plano de Operação, Manutenção e Controle)

Confira!

 

#1. O que diz a Lei Federal 13.589 de 04/01/18?

A Lei Federal 13.589 diz que:

“Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes climatizados artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização […]”

 

#2. Só é Necessário ter o PMOC em Sistemas de Climatização Acima de 5,0 TRs?

Não.

Segundo o art. 1º da Lei 13.589/18:

“Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.”

 

#3. E as normas técnicas da ABNT, são obrigatórias?

Sim, conforme regulamentada na Lei Federal 13.589 de 04/01/18.

 

#4. A Lei 13.589 de 04/01/2018 vetou o Engenheiro Mecânico, então qualquer um pode assinar o PMOC?

Apesar da Lei não ter dado exclusividade ao Eng° Mecânico, até agora apenas o CONFEA legislou a respeito.

A exigência do Engenheiro Mecânico saiu do texto da lei (veto).

Mas a orientação é que sejam seguidas as determinações da Lei 5.194/66, onde o CONFEA apresenta a determinação do Responsável Técnico legalmente habilitado, visto que as atividades de manutenção dos sistemas de climatização são atividades plenamente definidas pela Lei e suas Resoluções posteriores.

 

#5. Num determinado Hotel há 20 condicionadores de ar tipo Split de 12.000 BTUS cada. São equipamentos individuais, mesmo assim precisa do PMOC?

Sim.

É necessário o PMOC de acordo com a Lei 13.589/18 e pelo Regulamento Técnico a Portaria 3.523/98.

O cálculo total da capacidade (20 x 12.000 = 240.000 BTU/h), é superior a 60.000 BTU/h (5,0 TR).

 

#6. Quem irá fiscalizar a nova Lei 13.589/18?

Entende-se que as Vigilâncias Sanitárias dos Municípios, do Estado e a ANVISA fiscalizem a nova Lei.

Outros órgãos competentes também podem fiscalizar ambientes para garantir uma boa qualidade do ar interno.

 

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A Portaria 3523 da ANVISA tem normas rígidas e determina que todo estabelecimento que tenha uma carga térmica igual ou maior que 60.000/ btus ou 5TR seja obrigado a manter o PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle).

 

Se a sua empresa ainda não tem um contrato baseado no PMOC solicite nossa Proposta para Manutenção Preventiva Mensal de Ar Condicionado.

 

Tire Agora Suas Dúvidas Sobre PMOC Para Ar Condicionado:

Entenda melhor o Plano de Manutenção, Operação e Controle.

 

1. O que é PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle)?

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Empresários cada vez mais estão procurando saber o que é PMOC e como providenciar este Plano de Manutenção Operação e Controle para seus Sistemas de Condicionadores de Ar.

PMOC é um Plano de Manutenção Operação e Controle para Ar Condicionado exigido pela Portaria 3523 do Ministério da Saúde.

Nele é estipulado quando as verificações e correções técnicas deverão ser executadas em cada ponto do sistema de refrigeração.

É especificado também qual o número de ocupantes de cada ambiente refrigerado, a carga térmica do equipamento e o tipo de atividade desenvolvida no local.

Não há PMOC sem a devida responsabilidade técnica, por meio da ART.

A falta da ART pode ser considerada como exercício ilegal da profissão.

 

2. O PMOC é Uma Atividade Dividida em Duas Partes:

De acordo com o sistema CONFEA/CREA, o PMOC divide-se em:

 

A. Manutenção Mecânica do Sistema de Refrigeração

A parte relativa à manutenção mecânica é privativa as empresas de serviços de limpeza e manutenção de ar condicionado; profissionais da Engenharia Mecânica (engenheiros, tecnólogos ou técnicos).

 

B. Análise da Qualidade do Ar

A avaliação da qualidade do ar deverá ser realizada por empresa especializada em serviços de avaliação biológica, química e física das condições do ar interior dos ambientes climatizados; profissionais da Engenharia Química, Engenharia de Segurança do Trabalho ou da Engenharia Sanitária.

 

IMPORTANTE: SOBRE A QUALIDADE DO AR:

A Resolução 09 da ANVISA é clara:

A responsabilidade técnica sobre a limpeza e manutenção devem estar desvinculadas da responsabilidade técnica das análises do ar.

Por isso, as empresas devem ser distintas.

As análises da qualidade do ar, conforme a Resolução 09 da ANVISA, são obrigatórias para todos os sistemas de climatização com capacidades somadas acima de 5 TR, conforme descrito na regulamentação da lei, a própria Resolução 09.

A quantidade de amostras varia em função da área climatizada (m2) com periodicidade semestral.

 

3. Quem faz e como é aplicado o PMOC?

PMOC AR CONDICIONADO

Todo estabelecimento público ou privado, com carga térmica igual ou superior a 60.000 Btus em sistema de Ar Condicionado, independentemente de ser um Ar Condicionado Split, Janela ou Central.

O engenheiro irá preencher uma planilha para colher dados do estabelecimento do cliente e informações em relação as falhas, índice de sujeira e outros fatores sobre o ar condicionado contidos no PMOC.

Já o técnico fará a verificação do estado geral do aparelho, funcionamento, limpeza de filtros, painéis e fará trocas de peças se necessário.

Caso seja necessário levar para oficina, será feito a manutenção geral, desmontagem e montagem para limpeza de ar condicionado, lubrificação do motor do ventilador, retoque de pintura se necessário, e o diagnóstico do funcionamento.

 

4. Na empresa só temos ar condicionado de janela. Mesmo assim devo ter o PMOC?

pmoc ar condicionado

Sim, O PMOC é obrigatório.

E também é necessário um responsável técnico para sistemas de climatização com capacidade acima de 5 TR (60.000Btus).

Mesmo que esta capacidade seja atingida pela soma de pequenos sistemas dentro de um mesmo ambiente.

 

Por exemplo:

Uma empresa tem 2 Ar Condicionado Split de 36.000 BTUS que somados chegam a 72.000 BTUS.

Isto é superior aos 60.000Btus (limite mínimo para a existência de um PMOC).

 

5. Um ar condicionado Split não tem renovação de ar. Dessa forma ele estaria transgredindo a portaria 3.523/MS?

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O Ministério da Saúde ao entrar na questão de ambientes climatizados só o fez por reconhecer que a qualidade do ar interfere na ocorrência de agravos à saúde dos ocupantes de ambientes climatizados.

A questão de renovação de ar foi colocada para permitir o mínimo de trocas de ar que não permitam a saturação do ambiente.

O mínimo colocado é o mesmo da norma brasileira ABNT NBR 16401-1 2008, assim como acompanha padrões internacionais (ASHRAE).

Os equipamentos para manter a renovação de ar dentro do que determina a norma brasileira ABNT NBR 16401-1 2008 não são definidos pelo Ministério da Saúde.

Atenção então pois a instalação de equipamentos que interferem somente na carga térmica sem garantir a renovação do ar não atende aos padrões mínimos exigidos e podem acarretar sanções ao seu estabelecimento.

 

6. Existe alguma penalidade para quem não tem o PMOC aplicado na sua empresa?

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Segue o que está definido na Portaria 3523.

A punição poderá ser dada através da Lei 6.437, que determina multas de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00, dependendo do risco, recorrência e tamanho do estabelecimento.

 

7. Quanto tempo leva para implantação do PMOC?

pmoc plano de manutenção operação e controle

 

A realização da aplicação do PMOC irá depender do número de equipamentos que existe no local, seus acessos, condição atual de uso, planejamento, etc.

Isto demorar alguns dias, porém é considerado um serviço em execução.

A partir do momento em que você contratar uma empresa, se for atuado pela ANVISA, basta solicitar um documento da empresa informando que a aplicação do PMOC já está em andamento.

 

8. Quais as vantagens de ter um PMOC na minha empresa?

pmoc preenchido

 

Com o PMOC você passa a ter uma melhor gestão da manutenção de todo sistema de ar condicionado instalado na sua empresa.

 

As vantagens de ter um Plano de Manutenção, Operação e Controle são:

  • Melhora a eficiência dos condicionadores de ar
  • Evita gastos desnecessários com manutenções avulsas
  • Aumenta o tempo de vida útil dos equipamentos de ar condicionado
  • Reduz os custos com energia elétrica
  • Melhora a qualidade do ar dos ambientes climatizados
  • Você fica livre de MULTA que, segundo a Lei 6.437/77, podem variar de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00 pelo Ministério da Saúde

 

9. Qual a qualificação do profissional apto a elaborar um PMOC?

pmoc

 

De acordo com a Resolução CONFEA nº 218/73, que discrimina as atividades das diferentes modalidades profissionais da engenharia, arquitetura e agronomia, ela estabelece em seu Art. 12, item I que:

“Compete ao engenheiro mecânico ou ao engenheiro mecânico e de automóveis ou ao engenheiro mecânico e de armamento ou ao engenheiro de automóveis ou ao engenheiro industrial modalidade mecânica; o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a processos mecânicos, máquinas em geral; instalações industriais e mecânicas; equipamentos mecânicos e eletromecânico; veículos automotores; sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de ar-condicionado, seus serviços afins e correlatos.”

 

Nas atividades do art. 1 º da Resolução acima citada está relacionada, dentre outras:

  • a direção de obra ou serviço técnico,
  • vistoria,
  • perícia,
  • avaliação,
  • laudo,
  • parecer técnico,
  • pesquisa, análise,
  • experimentação,
  • ensaio,
  • divulgação técnica,
  • padronização,
  • mensuração e controle de qualidade,
  • execução de obra e serviço técnico,
  • condução de equipe de instalação,
  • montagem,
  • operação,
  • reparo ou manutenção,
  • operação e manutenção de equipamento ou instalação.

 

10. Trabalho em um hospital e preciso saber se o ar condicionado está dentro das especificações bem como o PMOC. Como fazer?

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O Ministério da Saúde elaborou o documento “Orientações de Engenharia para Hospitais de Referência”.

Ele contém todas as informações necessárias para o dimensionamento de um sistema de ar-condicionado para hospitais.

 

11. Qual seria a frequência mínima para limpeza geral dos condicionadores de ar tipo janela?

modelo de pmoc

 

O critério recomendado pela Resolução da Anvisa RE 9/03 é o de realizar a análise da qualidade do ar a cada 6 meses.

Porém a Portaria MS nº 3.523/98 recomenda que a verificação do estado de manutenção seja feita mensalmente pelo responsável técnico que deve também determinar a periodicidade da inspeção e limpeza através do Plano de Manutenção.

Para a manutenção mensal de ar condicionado você deve solicitar um contrato de manutenção mensal para uma empresa de refrigeração

 

12. Posso colocar os condicionadores de ar Janela e Split em UTIS e salas de cirurgia?

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Salas de Cirurgia e UTIs são consideradas áreas críticas e como tal requerem sistemas de climatização sofisticados. Equipamentos de janela ou mesmo split, não atendem aos requisitos exigidos pelas normas (RDC n° 50/2002 e ABNT NBR 7256)

A norma que regulamenta o planejamento físico de todos os estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS), inclusive seus sistemas de climatização, é a RDC n° 50/2002, de 21 de fevereiro de 2002. Segundo o item 7.5.1 da RDC n° 50/2002.

 

Ar Condicionado:

“Os setores com condicionamento para fins de conforto, como salas administrativas, quartos de internação, etc., devem ser atendidos pelos parâmetros definidos na norma da ABNT NBR 16401-1 2008 (Instalações Centrais de ar-condicionado – Sistemas Centrais e Unitários).

 

Os setores destinados à assepsia e conforto, tais como salas de cirurgia, UTI, berçário, nutrição parenteral, etc., devem atender às exigências da norma ABNT NBR 7256 (Tratamento de Ar em Unidades Médico-Assistenciais).”

 

Conforme preconizam na Portaria MS nº 3523/98 e na Resolução RE nº 9:

“Os equipamentos de ar condicionado de janela e minisplits não podem ser instalados em centros cirúrgicos, pois estes equipamentos não possibilitam a renovação de ar e a manutenção dos níveis de pressão necessários para uma boa qualidade do ar interior.

 

Nestes locais o sistema de climatização deve fornecer condições de controle da temperatura entre 18ºC a 22ºC e umidade relativa entre 45% e 55%, além de possibilitar insuflamento de ar exterior (5 renovações/hora) e 25 trocas totais de ar (25 renovações/hora), além disso, devem possuir fluxo unidirecional de ar”.

 

Você precisa elaborar um PMOC para sua empresa?

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A Refrival Refrigeração é uma empresa constituída desde 1994 que se especializou na Manutenção Preventiva Mensal de Ar Condicionado com foco no Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC).

Solicite uma avaliação técnica para implantação do PMOC, entre em contato conosco Clicando AQUI.

 

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Todas as informações fornecidas acima são de caráter informativo. Cada Entidade, Associação e o Poder Público tem interpretações distintas perante as Leis, Normas e Regulamentações, não cabendo à Refrival a responsabilidade sobre os assuntos abordados. A Lei 13.589/2018 ainda é muito recente e muitas das respostas poderão ser alteradas nos próximos meses em função da jurisprudência que se formará a respeito de suas apliações.

 

Fontes de Consulta:

PORTARIA Nº 3.523, DE 28 DE AGOSTO DE 1998:

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/1998/prt3523_28_08_1998.html

Resolução – RE/ANVISA nº 9 de 16 de janeiro de 2003:

http://www.saude.mg.gov.br/images/documentos/RES_RE_09.pdf

Resolução CONFEA nº 218_73:

http://normativos.confea.org.br/ementas/visualiza.asp?idEmenta=266

ABRAVA

Orientações de Engenharia para Hospitais de Referência:

http://www.anvisa.gov.br/servicosaude/arq/nota_tecnica_funasa_svs.pdf

ABNT NBR 16401-1 2008:

http://ftp.demec.ufpr.br/disciplinas/EngMec_NOTURNO/TM374/NBR_16401-1_2008.pdf

ABNT NBR 7256:

http://www.ebah.com.br/content/ABAAAe0AQAH/abnt-nbr-7256-tratamento-ar-na-saude


4 comentários em “PMOC Ar Condicionado. Entenda a Nova Lei | Legislação | ANVISA Neste Guia”

  1. boa noite, meu nome e Lucio. trabalho com manutenção de ar condicionado. acabei de fechar um contrato e empresa esta cobrando o (pmoc). ainda estou meio perdido. de que forma voces podem me ajudar.

  2. Carina Queiroz

    Boa tarde, sobre o pmoc, trabalho em uma empresa de manutenção de ar condicionado, e estou participando de uma licitação, na qual pede PMOC, a contratada deve emitir mensalmente o pmoc, na qual a responsabiliddae ser de um engenheiro, profissionais de cft /crts para condição de pagto .
    Minha dúvida é pode ser um técnico ou engenheiro? Ou tenho que ter os dois, pois não pedem avaliação e analise

    1. Olá Carina.

      Sua empresa deve manter um Engenheiro Mecânico responsável pelo PMOC para assinar a ART.
      O preenchimento do plano de manutenção e as manutenções podem ser feitas por um mecânico de refrigeração.

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